Você pode dar entrada no divórcio através de um advogado especializado em direito de família, que irá representá-lo no processo.

No divórcio consensual, as partes concordam com os termos da separação, enquanto no litigioso, há discordância em relação a questões como partilha de bens e guarda dos filhos.

Os tipos de guarda são: guarda unilateral (um dos pais tem a responsabilidade exclusiva), guarda compartilhada (ambos os pais compartilham a responsabilidade) e guarda alternada (os filhos alternam períodos de moradia com cada um dos pais).

A decisão é baseada no melhor interesse da criança, levando em consideração diversos fatores, como o vínculo afetivo com os pais, a estabilidade do ambiente familiar e a disponibilidade de cada um dos pais para cuidar dos filhos.

A pensão alimentícia é calculada com base na necessidade do alimentado e na capacidade de pagamento do alimentante, levando em consideração o padrão de vida da família durante o casamento e as despesas necessárias para a criação dos filhos.

É recomendável buscar orientação jurídica assim que houver a decisão de se divorciar. Um profissional especializado pode ajudar a entender os direitos e orientar sobre o processo, contribuindo para um resultado vantajoso e respeitoso aos interesses da família.

A lei garante aos dependentes o direito à pensão alimentícia para auxiliar nas despesas e sustento mensal. Um advogado especializado pode orientar sobre os valores adequados e auxiliar na busca por esse direito na esfera jurídica.

Recomenda-se buscar apoio jurídico imediatamente após o falecimento do provedor. Advogados especializados podem proteger os interesses do cliente durante o processo de inventário.

Casais em união estável têm direitos garantidos por lei. Especialistas podem ajudar a compreender esses direitos e oferecer suporte jurídico para defendê-los perante a justiça.

O companheiro possui os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges, ou seja, quem convivia em união estável com o (a) falecido (a) possui os mesmos direitos sucessórios como se casado fosse. Isso porque o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil/2002”.

Sim. Todavia, será necessário ingressar com uma ação judicial de reconhecimento de paternidade pós-morte.

Sim. Muitos imóveis possuem apenas contrato de cessão de direitos. Nesse caso, a decisão judicial determinará a partilha sobre os direitos aquisitivos da propriedade e posteriormente os herdeiros devem promover devem providenciar a regularização da propriedade, caso seja permitido pela norma local. Sobre os direitos aquisitivos. pois em alguns casos o inventário não é recomendável e sim a ação direta de Usucapião.

Não. O art. 666 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80 independe de inventário. Nesse caso, os herdeiros devem pedir a expedição de alvará.

Quando várias pessoas são proprietárias do mesmo há a formação de um condomínio (copropriedade). Nesse caso, qualquer herdeiro poderá ingressar com ação judicial de extinção de condomínio.

Sobre a herança incide o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) nos seguintes percentuais (Art. 13, incs. I, II e III, do Decreto nº 34.982/2013):

4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00;

5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00;

6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 2.000.000,00.

O valor do imposto pode ser dividido em até 6 parcelas desde que o herdeiro não possua outro imóvel (Lei nº 1.263/1996).

Cabe mencionar que haverá isenção do ITCMD se o valor da herança não ultrapassar a quantia de R$ 155.236,58 (Art. 5º, inc. II, do Decreto nº 34.982/2013).